Senado aprova limitação de alcance do duplo grau de jurisdição

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis

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Imobiliária pode reter valor referente a honorários e custas processuais em ação de despejo

CCJ aprova projeto que acelera julgamento de crimes praticados por funcionários públicos

Princípio da insignificância não alcança réu reincidente

Depois da prescrição, advogado diz se sentir um palhaço

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Preso com grande quantidade de maconha, traficante não consegue restabelecer pena-base

Justiça do Maranhão faz leilão com 96% de produtividade

Justiça americana calcula indenização da Philip Morris à viúva de fumante

Município paulista ajuíza reclamação para suspender seqüestro de renda

STJ nega habeas-corpus ao juiz afastado Rocha Mattos

Valor da causa em mandado de segurança pode ser alterado por juiz

Justiça nega liminar para funcionamento de bingo

Ministro Nilson Naves leva habeas-corpus de Suzane Richthofen a julgamento no dia 20

Assistência judiciária. Condomínio.

Corte Especial aprova anteprojeto para cobrança de custas processuais pelo STJ

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Autor da súmula impeditiva de recurso conta como ela foi criada

Juiz investigado pela Operação Anaconda pede novo habeas corpus no Supremo